| Projeto: |
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PL 45 24/02/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-45/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0045-2010 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 4º, DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VA- REJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESTRAMENTO / ADOCAO / ALTERACAO / ATESTADO / CAO / DOACAO / EVENTOS / FEIRA / GATO / LEI 14.483/2007 / PROTECAO AOS ANIMAIS / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0686-2010
ver documento Urb0861-2012
ver documento ECON0127-2021
ver documento FIN1190-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2010 | Encaminhado em 04/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | CCJ | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 17/06/2010 | | URB | Recebido em 17/06/2010 | Encaminhado em 15/06/2012 | | ECON | Recebido em 18/06/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | ECON | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 12/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | SGP23 | Recebido em 04/10/2021 | Encaminhado em 19/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 181/2021 de 21/05/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/08/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0002366-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 757/2021
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